EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE CAJAMAR – AEAC 

CNPJ nº 15.539.734-0001-10 

O Presidente da ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE CAJAMAR – AEAC, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA todos os associados TITULARES em pleno gozo de seus direitos sociais para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia  16 de maio de 2026, em primeira convocação às 09h, em Segundo convocação as 09h30min e em terceira convocação às 10h, na sede da Associação situada na Av. Tenente Marques, nº 5.700, Subcondomínio Portal Prime – sala 01, Distrito do Polvilho – Cajamar – SP, CEP 07790-845, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 

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ORDEM DO DIA 

1. Aprovação da QUARTA ALTERAÇÃO do Estatuto Social, nos termos da minuta anexa, que inclui as seguintes alterações em relação à Terceira Alteração (19/05/2021): 

a) Inclusão dos §§ 1º e 2º no Art. 1º, vedando a distribuição de lucros e permitindo remuneração por serviços, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014; 

b) Ampliação do Art. 1º, alínea “d”, para incluir a operacionalização de núcleo de serviços técnicos; 

c) Transferência das alíneas “l”, “m” e “n” do Art. 2º para o novo CAPITULO XII, com redação ajustada; 

d) Criação do Art. 13-A, estabelecendo direitos específicos para associados GERAL, COLETIVO, HONORÁRIO e BENEMÉRITO; 

e) Alteração do Art. 39º para estabelecer quórum mínimo de um terço na segunda convocação; 

f) Criação da terceira convocação no Art. 39º, § 4º, III, permitindo instalação com qualquer número de associados titulares, com mínimo de 5 (cinco), mantida a exigência de 2/3 dos presentes para alteração estatutária e destituição de administradores; 

g) Criação do CAPITULO XII – Da Prestação de Serviços Técnicos, Geração de Receita Própria e Participação em Chamamentos Públicos, com a previsão expressa de participação em editais, licitações e chamamentos públicos dentro da abrangência regional da AEAC; 

h) Ajuste no Art. 49º (Art. 50º no Estatuto original) para vedar expressamente a distribuição de patrimônio a associados ou dirigentes em caso de dissolução; 

i) Substituição do termo “Arquitetura” por “Geociências” no inciso III do Art. 51º. 

2. Aprovação do REGIMENTO INTERNO para regulamentar o CAPITULO XII, nos termos do parágrafo único do Art. 51º. 

3. Outros assuntos de interesse da Associação. 

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QUÓRUNS 

Convocação | Horário | Quórum de instalação 

Primeira convocação | 09 horas | Maioria absoluta dos associados titulares 

Segunda convocação | 09 horas e 30min |. No mínimo 1/3 (um terço) dos associados titulares 

Terceira convocação | 10 horas |. Qualquer número, com mínimo de 5 associados titulares 

Quórum de deliberação: Voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovação da alteração estatutária. 

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DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. A minuta do Estatuto Consolidado e do Regimento Interno encontra-se à disposição dos associados na sede da Associação, em dias úteis, no horário das 09h às 16h horas, e será enviada por e-mail aos associados titulares que a solicitarem. 

2. Nos termos do Art. 38º, § 1º do Estatuto, a convocação é feita por circular enviada a todos os associados titulares e publicada na imprensa local. 

3. Não será permitido voto por procuração ou correspondência (Art. 39º, § 5º do Estatuto). 

4. Apenas associados TITULARES em pleno gozo de seus direitos sociais e sem débito com a Associação têm direito a voto. 

Cajamar 30 de abril 2026. 

João Batista Missé Junior 

Presidente da AEAC