16 de julho de 2024

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Comércios de Cajamar e região tem prioridade em arrecadação municipal

Vereador Flavio Comajo faz indicação que promove comércios a emitir notas fiscais.

Na última Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro, o vereador Flávio Comajo (PP), apresentou para leitura no plenário da Câmara Municipal de Cajamar, o Projeto de Lei n° 051/2022, de sua autoria, para incentivar a emissão de nota fiscal no município.

O projeto consiste no cadastro das notas fiscais do comércio e de serviços estabelecidos em Cajamar, em um sistema a ser definido pela Prefeitura que habilitará o consumidor a concorrer a prêmios.

A justificativa, segundo Flávio Comajo, é que o programa possa estimular a exigência de emissão de notas fiscais no comércio da cidade. “Acredito que o programa criará o costume do consumidor de sempre exigir a nota fiscal, pois é através dela que grande parte dos recursos públicos municipais são provenientes, sem os quais não há retorno na forma de obras e serviços públicos colocados à disposição da população”, afirmou Comajo.

O projeto passará agora por um processo natural de avaliação e posteriormente será votado em sessão, assim sendo sancionado pelo executivo o projeto será incorporado as ações da prefeitura através da Secretaria Municipal de Fazenda.

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