Informe ao Microempreendedor Individual (MEI)

Referente ao prazo para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN–SIMEI)

Fonte: PMC

Está aberto o prazo para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN–SIMEI). O procedimento deve ser feito até as 23h59 do dia 31 de maio de 2023 por meio do Portal do Empreendedor ().

O atraso na declaração acarreta em multa e bloqueio da emissão de DAS (guia mensal de arrecadação), tornando o CNPJ inadimplente. No caso da ausência de declaração, o CNPJ pode chegar a ser extinto, com os débitos sendo transferidos para a pessoa física responsável.

As orientações para a elaboração da declaração podem ser encontradas no manual disponível pelo Portal do Empreendedor. Demais dúvidas e informações podem ser esclarecidas pela unidade do Sebrae conveniada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

Informações de contato:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Rua Avelino Toledo de Lima, nº 208 – Jordanésia
Telefone: (11) 4446-0030 | WhatsApp: (11) 4447-2030