REFIS 2026 da Prefeitura de Cajamar permite regularização de débitos da dívida ativa

Programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas e permanece vigente até dezembro

Fonte: PMC

Para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a Prefeitura de Cajamar acaba de lançar o REFIS 2026. O programa oferece condições especiais de pagamento – o que inclui descontos sobre multas e juros, conforme a modalidade de parcelamento escolhida.

Entre os débitos que podem ser regularizados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas diversas e demais despesas inscritas em dívida ativa. Para conhecer as condições disponíveis, basta procurar um dos postos oficiais de atendimento. O programa permanece vigente até 18 de dezembro de 2026.

Atualmente, o município tem aproximadamente 15.200 contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. Segundo a Secretaria Municipal de Justiça, em torno de 10% dos devedores concentram mais de 90% do valor total da dívida ativa.

Cerca de 7.500 contribuintes têm débitos de pequeno valor e, para eles, a Prefeitura criou o REFIS Social. Nessa modalidade, dívidas de até R$ 4.379,60 podem ser parceladas em 36 vezes com condições diferenciadas.

Empresas em recuperação judicial podem pagar os débitos em 120 prestações, sem desconto. Dívidas referentes a apuração de ISS, relacionadas ao erário público e outras de 2026 não têm desconto.

A estimativa é que sejam recuperados por volta de R$ 60 milhões em créditos. A regularização da dívida garante que o contribuinte evite o acúmulo de encargos e ainda contribua para que Cajamar continue a investir em serviços públicos que beneficiam toda a população.

Postos de atendimento

Resolve Fácil

Endereço: Avenida Bento da Silva Bueno, nº 351, Paraíso – Cajamar/SP.

Paço Municipal

Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30, Centro – Cajamar/SP.

Orientação: Comparecer à sala de atendimento “Em Dia” da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica.

Poupatempo de Jordanésia

Endereço: Rua Vereador José Mendes, nº 88, Jardim Nova Jordanésia – Cajamar/SP.

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

MAIS INFORMAÇÕES

(11) 4010-3588

(11) 4010-3588 / (11) 4446-0000

callcenter@cajamar.sp.gov.br / divida.ativa@cajamar.sp.gov.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Pessoa física

Documento pessoal

Comprovante de endereço

Procuração (se aplicável)

Outros documentos (se necessário)

Pessoa jurídica

Documento pessoal

Comprovante de endereço

Contrato social

Procuração (se aplicável)

Outros documentos (se necessário)